quinta-feira, 29 de maio de 2014

Pré-candidato a Presidência da República Eduardo Campos em ARARIPE/CE.













O pré-candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, visitará a região do Cariri cearense no próximo final de semana (dias 31/5 e 1/6), onde cumprirá agenda nas cidades de Juazeiro do Norte, Crato, Araripe e Barbalha. 

O ex-governador de Pernambuco inicia sua agenda na tarde de sábado (31/5) em Araripe -cidade natal de seu avô Miguel Arraes (ex-governador de Pernambuco) – onde encontrará familiares e assistirá, às 17h, a uma apresentação cultural do grupo musical Meninos de Flauta do Araripe, no Cine Teatro Miguel Arraes. Às 18h30, Eduardo receberá o Título de Cidadão de Barbalha e, posteriormente, às 20h30, o Título de Cidadão de Juazeiro do Norte. Ambas as solenidades serão realizadas em suas respectivas câmaras municipais. 

No domingo (1/6), Eduardo iniciará sua agenda com uma visita ao Hospital Filantrópico São Vicente de Paulo, em Barbalha. Logo em seguida, o presidente nacional do PSB visitará a Estátua do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte.

Posteriormente, às 10h30, ele vai inaugurar a sede do diretório municipal do PSB de Crato e, às 11h, concederá entrevista coletiva na Associação Comercial da cidade. Em seguida, participa de encontro com lideranças políticas da região. A agenda no Cariri se encerra com a participação de Eduardo na festa do Pau da Bandeira, de Santo Antônio, em Barbalha prevista para as 14h30. 

As principais lideranças dos partidos aliados ao PSB nacionalmente (PPS, PPL, PHS e PRP – além da Rede Sustentabilidade) acompanharão toda a programação da visita de Eduardo Campos ao Cariri. Participarão ainda da visita a pré-candidata do PSB ao Governo do Estado, Nicolle Barbosa, a pré-candidata ao Senado e porta-voz da Rede Sustentabilidade no Ceará, Geovana Cartaxo, o presidente do PSB-CE, Sergio Novais, a deputada estadual Eliane Novais (PSB/CE), o secretário geral do PSB-CE, Jadson Sarto, além de vereadores e presidentes dasexecutivas municipais do PSB de toda a região.

FONTE: CEARÁ EM REVISTA.



quarta-feira, 28 de maio de 2014

ARARIPE - FESTA DE SANTO ANTONIO 2014

Araripe realiza festas religiosa alusiva ao Padroeiro Santo Antonio no período de 01 a 13 de junho, com destaque no dia primeiro de junho, quando a população trás o Pau da bandeira de uma localidade para frente da Igreja Matriz. Dessa vez o pau da bandeira vem do Bairro Sipaúba - Capela de Santa Edvirgens.

FOTO VALDIR SILVESTRE - FESTA 2013

PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES





sexta-feira, 28 de março de 2014

Feriados Municipais: Quantos e quais podem ser decretados

Por Dércio Nascimento*
Muitos são os municípios brasileiros em que, por desconhecimento ou interpretação distorcida da lei, se decretam, ainda que mediante prévia autorização legislativa, feriados civis e ou religiosos ao arrepio do que preceitua a legislação de pertinência.
Há ainda, pasmem, em pleno alvorecer da era da informação, municípios cujos Prefeitos dão-se à competência de decretar feriados municipais mediante ato administrativo, em número ilimitado e sem a cumplicidade do Poder Legislativo. (Existem entendimentos equivocados de que o Chefe do Poder Executivo Municipal pode decretar unilateralmente até cinco feriados durante o ano).
Trata-se de uma prática arbitrária já agregada à ‘tradição” e à “cultura” administrativa de alguns  municípios  que, ao invés de decretarem ponto facultativo para as repartições públicas municipais (que é o expediente do qual os Prefeitos legalmente podem, nestes casos, se utilizar) instituem como feriado municipal os dias que antecedem, sucedem ou coincidem com as datas comemorativas do seu calendário oficial.     
A Lei 9.093/95 dá conta de que os feriados podem ser classificados em civis e religiosos, estabelecendo de forma taxativa nos seus artigos 1º e 2º, as suas especificidades, na forma que indica:     
“Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 
Dispõe sobre feriados
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – São feriados civis:
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Acrescentado pela Lei nº. 9.335/96).
Artigo 2o – São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal de acordo com a tradição local, e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão."
Sobre o diploma legal acima, necessário e oportuno se faz tecer algumas considerações, para efeito de esclarecimentos acerca de “equivocados entendimentos” invariavelmente tidos em torno desta matéria, quais sejam:
Os feriados civis nacionais declarados , de que trata o Art. 1º da Lei 9.093/95, são os seguintes:
1º de Janeiro – "Dia da Paz Mundial" Confraternização Universal (Lei nº 662/49 - Lei nº. 10.607/2002)
21 de Abril – "Tiradentes" (Lei nº 1.266/50, alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
1º de Maio – "Dia do Trabalho" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
7 de Setembro – "Independência do Brasil" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
12 de Outubro – "Consagração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil" (Lei nº 6.802/80)
2 de Novembro – "Finados" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
15 de Novembro – "Proclamação da República" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
25 de Dezembro – "Natal" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 10.607/2002).
O dia em que se realizarem eleições gerais em todo o país, é feriado nacional, de acordo com o que determina o artigo 1º da Lei 1.266, de 08/12/1950.
Releva salientar que, nos termos do Inciso I do ato normativo em comento, são feriados civis os declarados , e não os que podem ser decretados por Lei Federal. (Neste caso, não é possível se declarar feriado civil municipal mediante Lei Federal).
Os feriados civis estaduais e municipais a que aludem os incisos II e III do artigo 1o da Lei nº 9.093/95, assim como os feriados religiosos, são variáveis, eis que são decretados de acordo com as datas e tradições locais. No âmbito dos Estados, mormente a data magna (No caso da Bahia, 02 de julho) poderá ser considerada feriado civil. Aos municípios é facultado instituir apenas um feriado civil, como sendo o início e o término do ano do centenário de sua fundação.
Os feriados religiosos, podem ser instituídos pelos municípios, mediante lei ordinária e em número não superior a quatro, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Há alguns entendimentos de que a este número de quatro, além da sexta-feira santa, estão incluídos os dias de fundação dos próprios municípios, o que configura-se em flagrante equívoco no interpretar da Lei.
Contraditoriamente, nos termos da Constituição Federal/88 (Artigos 5º, VI e 19, I), a República Federativa constitui-se laico, não havendo culto religioso oficial. (Nesta perspectiva, como se configuram os feriados religiosos?).
Feitas as considerações pertinentes, convém agora apontar exemplos ilustrativos de feriados decretados e  ou praticados ao arrepio dos comandos constitucionais e infraconstitucionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, a saber:
20 de novembro – Segundo levantamento da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, 435 (quatrocentos e trinca e cinco) municípios e 04 (quatro) estados brasileiros (Alagoas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro) adotaram o Dia da Consciência Negra como feriado, embora não se trate nem de data magna (Estados), tampouco de evento religioso (Municípios).
Corpus Christi – Data variável: Praticado (não decretado) como sendo feriado nacional. Embora trate-se de uma tradição não só nacional como mundial, não existe legislação federal assegurando-lhe como tal. Cabe então aos municípios decretar esta data como feriado municipal religioso.
No caso dos Municípios em cuja legislação específica conste a criação de feriados civis (que não o referente ao seu centenário de fundação) e religiosos (em número superior a quatro), inevitável concluir que tais atos normativos são:
Inconstitucionais, tendo em vista que, nos termos do Inciso I, do Artigo 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e do trabalho (os feriados civis estão diretamente relacionados ao direito do trabalho);  Ilegais, vez que desrespeitam o quanto disposto na Lei nº. 9.093/95.
Um exemplo emblemático de feriado civil inconstitucional e ilegal é o instituído em praticamente todos os municípios brasileiros no dia em que é celebrada a emancipação político-administrativa.
Tais feriados, que podem ser julgados inconstitucionais e ilegais devem figurar no calendário oficial do Município apenas como datas comemorativas, referente às quais o município tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Destarte, não obstante o interesse público, bem como as intenções mais políticas e menos técnicas envoltas à questão, suscita o instituto do controle da legalidade, nos casos retro mencionados, sejam procedidas as necessárias correções nas respectivas legislações, seja por anulação, revogação ou substituição de dispositivos eivados de vícios que os tornam ilegais. 
Em face de tudo quanto exposto, há de se concluir que, à exceção dos que já podem comemorar o centenário de sua fundação, os municípios não podem decretar feriados civis, sendo-lhes legalmente facultado criar feriados religiosos em número não superior a quatro.Do
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
* José Décio S. Santos (foto) é graduando em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL; Redator de Debates e Diretor do Deptº Legislativo da Câmara Municipal de Valente-BA.  Os artigos buscam esclarecer a sociedade a respeito de temáticas relacionadas ao parlamento brasileiro. Fone: (75)8106-8710 -  E-mail: do.nascimento10@hotma...

segunda-feira, 24 de março de 2014

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

UVC e UNIPACE elaboram convênio para levar Projeto ALCANCE/ENEM a todos os municípios do estado do Ceará.



Na manhã desta sexta-feira, 07, o presidente da UVC, Audic Mota, foi recebido pela Diretora Geral de Ensino da UNIPACE, Lindomar Soares, na sede da entidade.

A reunião visou tratar de assuntos pertinentes a expansão da Escola Legislativa e do projeto ALCANCE/ENEM. De acordo com o presidente da UVC,  uma das metas prioritárias da entidade é alcançar o maior número de adesões de municípios possível, “temos a intenção de levar o ALCANCE/ENEM a todos os municípios do estado, através das Câmaras Municipais ”declarou.
Participante ativo na expansão da implantação desse projeto, a iniciativa do vereador foi pioneira quando implantou em Tauá, cidade onde cumpre seu mandato legislativo, a Escola Legislativa (Escolegis) e levou o projeto ALCANCE/ENEM em parceria com a UNIPACE, beneficiando assim centenas de jovens da região dos Inhamuns.
De acordo com a Diretora da UNIPACE,  Lindomar Soares, “é um trabalho pioneiro ,que segue e fortalece a visão positiva do poder legislativo em cada município que for implantado, que é o nosso objetivo em comum” destaca a educadora.
Por meio dessa parceria foi elaborado um convênio de cooperação que possibilitará a todas as Câmaras Municipais levar essa iniciativa as cidades, bastando que os presidentes das Casas Legislativas assinem o acordo de aceite e cooperação que estará à disposição na UVC.
Na ocasião esteve presente a presidente da Câmara Municipal de Tauá, vereadora Fátima Veloso que aproveitou para ressaltar a importância do projeto para os jovens da região e manifestar seu apoio e interesse na continuidade do projeto.
 O QUE É O ALCANCE/ENEM
Curso preparatório direcionado aos estudantes que estão concluindo ou que já terminaram o Ensino Médio  onde poderão reforçar os conhecimentos para garantir uma nota melhor no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Em dois anos de projeto, 471 alunos foram aprovados em universidades. Em 2013, 1.400 estudantes participaram, 291 foram aprovados, 130 deles na Universidade Federal do Ceará.
ASCOM- UVC

Hérika Vale - (85) 8785-6341 / 9980-3207 ASSESSORIA DE IMPRENSA - UVC - (85)3037-0279

Escola Legislativa: Vereadores já podem procurar a orientação da UVC na implantação de projetos

A UVC inova mais uma vez na implantação da primeira escola legislativa institucional do Ceará. A idéia tem como objetivo oferecer aos Vereadores e Câmaras, consultoria de projetos de lei nas mais variadas áreas , além de promover e formatar conceito público propositivo aos assistidos, tornando a atuação parlamentar mais dinâmica.De acordo com o presidente, o vereador Audic Mota “estamos realizando mais um sonho em busca do fortalecimento da formação dos vereadores” , enfatizou.
OBJETIVOS
•    Pesquisa de  legislatura: Envolve principalmente o conhecimento macro onde o legislador atua;
•    Interação mandato/sociedade organizada: Criar canais de comunicação com a sociedade a fim de definir parâmetros para construção dos projetos;
•    Composição de projeto: Elaboração de proposituras, seja indicação ou direta, mediante analise e avaliação técnica coerente e em comum acordo com a sociedade envolvida;
•    Estratégias de comunicação: Publicidade aos atos de mandato é dever parlamentar, para isso a comunicação oferece vários mecanismos (On e OFF line), basta conhecê-los e utilizá-los de acordo com a necessidade, neste caso o planejamento de mídia é fundamental.
SERVIÇO: UVC (Escola Legislativa)
Técnico legislativo/Gestor em Marketing:  Fábio Tajra: Segunda, Quarta (à tarde), sexta.
Fones: 3037.0279 / 8728.1858
http://uvceara.com/

FONTE: UVC

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL

PORTAL BRASIL E PORTAL DO EMPREENDEDOR

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Empresário Individual segundo a legislação brasileira

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.
O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.
LEGISLAÇÃO
Lei 10.406/2002 - Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974;

 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

Descrição de EIRELI

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI.
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.

LEGISLAÇÃO:


ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI E ALGUMAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

 FONTE: RENÊ GABRIEL JUNIOR
  
INTRODUÇÃO

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.
Nosso trabalho não visa esgotar as dúvidas existentes sobre o tema, mas se propõe de forma objetiva apresentar os pontos positivos e negativos desta modalidade de empresa e trazer ao debate discussões atuais sobre o tema.

  • ASPECTOS POSITIVOS DA EIRELI
Como a EIRELI é uma modalidade empresarial recente, muitas dúvidas ocorrem no momento da opção de constituir uma empresa nessa modalidade. Sendo assim, apresentaremos algumas características da EIRELI para subsidiar o empresário nesta decisão. Neste tópico nos deteremos a apresentar os principais pontos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, como seguem:
         A maior vantagem almejada com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é a possibilidade do exercício da atividade empresarial por uma só pessoa com responsabilidade limitada. Dessa forma, o empresário pode exercer sua atividade empresarial de forma singular sem comprometer seu patrimônio pessoal, ressalvado as determinações legais. Uma inovação em matéria de Direito Empresarial no Brasil.
         Ainda em decorrência da afirmativa anterior, aparece também a vantagem de possibilitar a criação de uma empresa mais transparente, sem a necessidade da inclusão de um sócio fictício com o simples fito de garantir ao empresário a manutenção de seu patrimônio particular a salvo dos riscos empresariais. Desaparece, portanto, a necessidade da prática comum de se incluírem sócios de fachada para a criação de uma sociedade limitada.
         Outra vantagem, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o exercício individual de empresário como pessoa jurídica. O empresário individual tradicional não possuía personalidade jurídica, ele exercia o comércio como pessoa natural e dessa forma não era possível a diferenciação do seu patrimônio particular do patrimônio empresarial. Assim era necessário que sua responsabilidade fosse ilimitada, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu patrimônio. Com a EIRELI foi possível a separação destes patrimônios, pois com sua criação surge a diferenciação entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica da empresa.
         A criação da EIRELI visa, também, a diminuição da informalidade. Busca-se, com ela regularizar a situação do empresário individual de fato que exercia a atividade empresarial à margem da lei.
         Tendo em vista o princípio da continuidade da empresa, o artigo 980-A, §3º do Código Civil possibilita a transformação do empresário individual ou da sociedade de qualquer modalidade societária em EIRELI, quando suas quotas, por qualquer motivo, resultarem na concentração em um único sócio. Esse dispositivo visa à manutenção da atividade empresarial independentemente da forma societária em que ela se apresente. Nesse caso a doutrina já denomina esse tipo de EIRELI como derivada, considerando como originária a que já nasce como EIRELI.
         Vantagem também da EIRELI é a possibilidade de ser constituída dando liberdade ao empresário de escolher o modelo de tributação que melhor se adapte a sua atividade e a seu porte. É Possível a inserção de uma EIRELI como SIMPLES NACIONAL usufruindo das vantagens deste modelo de tributação, conforme artigo 3º da lei complementar 123/2006, alterado pela lei complementar 139/2011, ou de seu enquadramento no regime ordinário quando este for necessário ou mais conveniente aos interesses do empresário.
         Os ramos de atividade econômica permitido a EIRELI são bem amplos e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

  • ASPECTOS NEGATIVOS DA EIRELI
Porém, nem só pontos positivos têm a EIRELI. Então, neste tópico, nos deteremos a apresentar os pontos negativos desta modalidade de empresa. Vejamos:
         Uma das limitações da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o fato da pessoa natural que a constituir somente poder figurar em uma única empresa dessa modalidade. Este aspecto não chega a ser um ponto negativo desta modalidade, mas sem dúvida é um limitador que leva a pessoa natural que possui mais de uma empresa a uma outra modalidade empresarial.
         O principal ponto negativo da EIRELI é sem dúvida a exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país imposta pelo caput do artigo 980-A, in fine do Código Civil. Essa exigência se contrapõe a um dos objetivos da EIRELI que é a diminuição da informalidade, pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial. Foi uma medida cautelosa do legislador ao atribuir responsabilidade limitada a este tipo de empresa.
  • VETO PRESIDENCIAL AO §4º DO ARTIGO 980-A DO CÓDIGO CIVIL
O texto original da lei 12.441/2011 que incluiu o artigo 980-A no Código Civil Brasileiro possibilitando a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada trazia o § 4º, da forma descrita abaixo:
Art. 980-A (...)
"§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente."

O veto se baseou na seguinte justificativa do Ministério do Trabalho e Emprego:
"Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio."

O parecer do Ministério do Trabalho e Emprego foi decisivo para a aplicação do veto presidencial. A utilização do termo “em qualquer situação” ampliou demais as garantias da EIRELI em relação à limitação de sua responsabilidade. Isso a colocaria numa situação privilegiada em relação às demais espécies de entidades empresariais, pois excluiria, até mesmo, a possibilidade de alcance do patrimônio da pessoa natural proprietária da EIRELI nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Os casos de desconsideração da personalidade jurídica, descritos no artigo 50 do Código Civil são os de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o dispositivo possibilita ao Juiz, quando motivado, que estenda aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica a responsabilidade de arcar com as obrigações da empresa. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Esse parágrafo era o dispositivo que estabelecia a responsabilidade limitada da EIRELI. Com sua supressão, o Código Civil ficou sem um dispositivo expresso específico que estabelecesse a responsabilidade limitada da EIRELI. Essa ausência pode ser suprida através da subsidiariedade da EIRELI às disposições cabíveis às sociedades limitadas, disposta no § 6º do artigo 980-A do Código Civil.
·         FUNDAMENTOS E PONDERAÇÕES A RESPEITO DA ADI Nº 4637

A lei 12.441/2011 sofre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS. O PPS ataca em sua ação, a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil, especificamente em relação à exigência de capital social mínimo de 100 salários mínimos.
Segundo o entendimento do partido, a exigência exclui a possibilidade dos micro e pequenos empresários constituírem seus empreendimentos sob a forma de EIRELI, cerceando o direito a livre iniciativa e contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa garantido pelo artigo 1º, IV e artigo 170, caputda Constituição Federal.
A segunda inconstitucionalidade apontada na ação para o mesmo dispositivo é a proibição da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, disposta no artigo 7º, IV da Constituição Federal.
O partido que ajuizou a ação acredita que a declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo possibilitará que grande parcela de empreendedores que hoje estão trabalhando a margem da lei possa regularizar sua situação.

CONCLUSÃO

Diante do que foi apresentado concluímos que a EIRELI realmente se apresenta como uma novidade bastante positiva no cenário empresarial nacional. As empresas com sócios de fachada, os vulgo “laranjas”, já não são mais uma necessidade ao empresário que deseja estabelecer sua empresa sem colocar em risco o seu patrimônio pessoal.
Comparando os pontos positivos e negativos desta modalidade empresarial, constatamos que os pontos positivos superam em muito os negativos. Desta forma, a EIRELI se apresenta como uma excelente opção para o empresário que deseja empreender seu negócio de forma autônoma.
A supressão do § 4º do artigo 980-A do Código Civil poderia ter causado um dano irreparável à implantação da EIRELI, mas a subsidiariedade às normas impostas a sociedade limitada, ao meu ver, supriu a lacuna, possibilitando a criação da EIRELI dentro dos parâmetros desejados.
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil avalio que seu resultado será indiferente para a manutenção desta modalidade empresarial. A ADI trata de um aspecto secundário da EIRELI e qualquer que seja a decisão do STF não trará grande influência sobre esta modalidade de empresa.

 FONTE: RENÊ GABRIEL JUNIOR

Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido.
Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).
O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio.
A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá ter mais de uma EIRELI. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não (confira os impedimentos no Portal do Empreendedor).
O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial.
O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada. 
Porte da empresa
De acordo com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, são consideradas microempresas aquelas que possuem faturamento máximo de R$ 240.000,01, e pequenas empresas as que faturam entre R$ 240.000,01 a R$ 2,4 milhões anuais. Ao serem enquadradas nestes parâmetros, as empresas tendem a ter vantagens fiscais como a inclusão no Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), desde que não exerçam nenhuma atividade que seja impedida de participar do regime e atendam os requisitos previstos na lei LC 123/2006, de 14.12.2006. Para saber mais, acesse a cartilha do Simples Nacional.
A partir de janeiro de 2012, a nova lei do Super Simples reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.









quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

BALANÇO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO ARARIPENSE EM 2013


De janeiro a dezembro de 2013, foram realizados os seguintes Expedientes:

49 PROJETOS DE LEIS FORAM APRESENTADOS.

33 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

16 DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

47 PROJETOS FORAM ANALISADOS, DEBATIDOS, APROVADOS E TRANSFORMADOS EM LEIS MUNICIPAIS.

80 INDICAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES FORAM APROVADAS E ENVIADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SEREM ANALISADAS E EXECUTADAS. A MAIORIA DELAS VERSAM SOBRE: Construção de Lombadas - Limpeza de Açudes - Limpeza de Praças e Ruas - Construção de Calçamentos, Praças, Quadras Poliesportivas etc.

FONTE: CMA

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

ECONOMIA - SALÁRIO MINIMO E OUTROS BENEFÍCIOS


Portaria nº 019/2014 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 5,56%, mudança válida retroativamente desde 1º de janeiro de 2014. A decisão está em portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A portaria informa que, a partir desta data, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 724,00, valor do novo salário mínimo, nem superiores a R$ 4.390,24, novo teto dos pagamentos do INSS. No ano passado, esse limite era de R$ 4.159,00.
Segundo o Ministério da Previdência Social, os 9,5 milhões de benefícios acima do piso previdenciário representarão impacto líquido de R$ 8,7 bilhões nas contas da Pasta. O reajuste do salário mínimo atinge 20,8 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais e representa impacto líquido de R$ 9,2 bilhões nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS em 2014.
A portaria publicada hoje também estabelece novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.317,07; de 9% para quem ganha entre R$ 1.317,08 e R$ 2.195,12 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas a partir de fevereiro.
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida - será de R$ 724,00. O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e pessoas com deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.448,00.

Pela portaria, a cota do salário-família será de R$ 35,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 e de R$ 24,66 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 e igual ou inferior a R$ 1.025,81. O auxílio-reclusão será pago aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 no dia da prisão.